Portaria
DRF/FNS
nº 21, de 07 de dezembro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 09/12/2021, seção 1, página 357)
EXCLUI PESSOA JURÍDICA DO REFIS.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS - SC, usando da competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:
Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, por estar configurada a hipótese de exclusão prevista no art. 2º, parágrafo 4º e art. 5º, inciso II da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, combinado com o art. 15, inciso II do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, art. 2º, inciso II da Resolução CG/REFIS nº 09, de 12 de janeiro de 2001 e Parecer PGFN/CDA nº 1.206/2013 - inadimplência por três meses consecutivos ou seis alternados, o que ocorrer primeiro, no recolhimento das parcelas do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, bem como recolhimento de parcelas com valores irrisórios considerado como inadimplência no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022, o contribuinte ALCANCE EDITORA E COMERCIO LTDA, CNPJ: 81.813.024/0001-61, conforme fundamentos constantes no Despacho Decisório/DRF/Florianópolis anexado ao processo administrativo nº 10920.724548/2021-53.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.