Portaria
DRF/FNS
nº 20, de 24 de novembro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 01/12/2021, seção 1, página 73)
Exclui pessoas jurídicas do REFIS.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS - SC, usando da competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:
Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, por estar configurada a hipótese de exclusão prevista no art. 2º, parágrafo 4º e art. 5º, inciso II da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, combinado com o art. 15, inciso II do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, art. 2º, inciso II da Resolução CG/REFIS nº 09, de 12 de janeiro de 2001 e Parecer PGFN/CDA nº 1.206/2013 - falta de recolhimento de tributos com vencimento posterior a 29 de fevereiro de 2000 e recolhimento de parcelas com valores irrisórios considerado como inadimplência no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, com efeitos a partir de 01 de dezembro de 2021, as pessoas jurídicas abaixo relacionadas, conforme fundamentos constantes nos Despachos Decisórios/DRF/Florianópolis anexados aos respectivos processos administrativos:
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CONTRIBUINTE |
CNPJ |
DESPACHO DECISÓRIO |
PROCESSO ADMINISTRATIVO |
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SERPA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA |
85.332.559/0001-71 |
058/2021 |
10983.732386/2021-92 |
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SERVIÇOS DE TORNO MULLER LTDA |
83.639.823/0001-99 |
059/2021 |
10920.724545/2021-10 |
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SANTA CRUZ LTDA |
79.879.284/0001-98 |
060/2021 |
10920.724536/2021-29 |
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REFRIGERAÇÃO TEX FRIO LTDA |
83.130.252/0001-62 |
061/2021 |
10920.724537/2021-73 |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.