Portaria DRF/TSA nº 1, de 25 de novembro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 29/11/2021, seção 1, página 347)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Exclui pessoas jurídicas do REFIS

A DELEGADA-ADJUNTA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TERESINA - DRF/TSA/PI, tendo em vista a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:
Art. 1o Excluir do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, as pessoas jurídicas relacionadas no anexo único da presente portaria, em razão da incidência nas hipóteses de rescisão relacionadas no referido anexo único, com efeitos a partir de 13/12/2021
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LARA PORTELA BATISTA BARBOSA RESENDE
ANEXO ÚNICO

CNPJ

NOME EMPRESARIAL

PROCESSO

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DA EXCLUSÃO

DATA DOS EFEITOS

07.200.991/0001-03

Autoviária São Vicente de Paulo Ltda

10380-726.602/2014-21

Lei 9.964, de 2000, art. 5º , incisos I e II

13/12/2021

63.492.565/0001-53

S R DE SOUZA BARRETO EIRELI

13302-000.025/98-56

Lei 9.964, de 2000, art. 5º , incisos I e II

13/12/2021

11.806.999/0001-87

RÁDIO PLANALTO DE MARACANAU LTDA

13308-000.169/98-25

Lei 9.964, de 2000, art. 5º , incisos I e II

13/12/2021

06.964.407/0001-15

CONSTRUTORA CÂNDIDO BANDEIRA LTDA

10380-000.337/00-07

Lei 9.964, de 2000, art. 5º , incisos I, Ii e xi

13/12/2021

12.251.120/0001-40

A M R OLIVEIRA

10380-400.293/00-02

Lei 9.964, de 2000, art. 5º , incisos Ii, viii e xi

13/12/2021

35.010.446/0001-81

JOSE ZILDEIRTON GUERRA CABO

10380-402.629/00-54

Lei 9.964, de 2000, art. 5º , incisos I e II

13/12/2021

07.077.621/0001-12

RETIFICA RIBEIRO LTDA

11924-000.753/2001-17

Lei 9.964, de 2000, art. 5º , incisos I e II

13/12/2021

05.751.896/0001-64

PINHEIROS ENGENHARIA LTDA

10320-450.215/2001-06

Lei 9.964, de 2000, art. 5º , incisos I e II

13/12/2021

63.415.491/0001-51

PADARIA E CONFEITARIA ALTERNATIVA LTDA

10320-450.566/2001-17

Lei 9.964, de 2000, art. 5º , incisos I, Ii e xi

13/12/2021

72.313.935/0001-39

Grelhados Serviços para Restaurantes LTDA

10380-020.390/2008-26

Lei 9.964, de 2000, art. 5º , inciso II

13/12/2021

07.801.384/0001-90

INDUSTRIAL D ARAGÃO PVC E AÇO EIRELI

10380-729.472/2014-88

Lei 9.964, de 2000, art. 5º , incisos I, Ii e xi

13/12/2021

05.266.754/0001-01

XINUAQUE AGROPECUÁRIA SA XINUASA

10380-739.743/2020-51

Lei 9.964, de 2000, art. 5º , incisos Ii e xi

13/12/2021

07.158.751/0001-80

Radio Curimã Ltda

10320-731.084/2021-09

Lei 9.964, de 2000, art. 5º , incisos I, Ii

13/12/2021

35.003.847/0001-04

CDI Centro de Diagnóstico por Imagem Ltda

10380-736251/2021-95

Lei 9.964, de 2000, art. 5º , incisos I, Ii

13/12/2021

07.574.262/0001-09

CERAMICA LIDER LTDA

10315-725.575/2021-81

Lei 9.964, de 2000, art. 5º , incisos I, Ii

13/12/2021

07.808.470/0001-25

FUNDAÇÃO VERA VILA REAL

10380-737.254/2021-46

Lei 9.964, de 2000, art. 5º , incisos I, Ii e xi

13/12/2021

12.164.927/0001-46

JORNAL O PROGRESSO LTDA

10320-731.695/2021-49

Lei 9.964, de 2000, art. 5º , incisos I, Ii

13/12/2021

73.436.644/0001-09

Rápido Morada Nova Transporte e Turismo Ltda

10380-743.157/2021-92

Lei 9.964, de 2000, art. 5º , incisos Ii

13/12/2021

07.092.588/0001-08

Cone Construções Engenharia e Incorporações Ltda

10384-729.890/2021-64

Lei 9.964, de 2000, art. 5º , inciso I

13/12/2021



*Este texto não substitui o publicado oficialmente.