Ato Declaratório Executivo DRF/MCR nº 315, de 06 de setembro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 13/09/2021, seção 1, página 31)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Cancelar de ofício a Habilitação Definitiva à Pessoa Jurídica que especifica no Programa Mais Leite Saudável, conforme estabelecido no Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

  (Sem efeito pelo(a) Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 952, de 25 de junho de 2024)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.