Portaria
DRF/BHE
nº 29, de 08 de setembro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 13/09/2021, seção 1, página 31)
Exclui pessoa jurídica do REFIS
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020 e, tendo em vista a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:
Art. 1º Excluir a pessoa SIPAVI SINALIZAÇÃO VIÁRIA EIRELI - CNPJ: 66.354.697/0001-07, do Programa de Recuperação Fiscal - Refis, de acordo com o inciso I do Art. 5º da Lei 9.964/2000: "Inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nos incisos I a V do caput do art. 3º" (Art. 3º - A opção pelo Refis sujeita a pessoa jurídica a: (...) III acompanhamento fiscal específico, com fornecimento periódico, em meio magnético, de dados, inclusive os indiciários de receitas."), conforme registrado no processo administrativo n° 10695.001486/2017-32, com efeitos a partir de 01/10/2021.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.