Portaria DRF/CXL nº 1, de 27 de agosto de 2021
(Publicado(a) no DOU de 31/08/2021, seção 1, página 29)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Exclui pessoas jurídicas do REFIS.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL/RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 27 de julho de 2020, c/c o art. 3º da Portaria SRRF10 nº 50, de 31 de janeiro de 2020 e considerando a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, resolve:
Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, por estar configurada a hipótese de exclusão prevista no inciso II do art. 5º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000 - inadimplência, por três meses consecutivos ou seis meses alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e das contribuições abrangidos pelo Refis, inclusive os com vencimento após 29 de fevereiro de 2000, as pessoas jurídicas relacionadas no quadro abaixo, com efeitos a partir da data indicada, conforme proposta formalizada constante nos processos administrativos de representação a seguir indicados.

CNPJ

NOME EMPRESARIAL

PROCESSO

DT. EFEITO

01.513.673/0001-08

AIRTON GILBERTO BRUSCHI E CIA LTDA

11020.732287/2021-51

01/09/2021

92.198.738/0001-23

ALTEMIR SCHEIDE

11065.737204/2021-02

01/09/2021

93.145.332/0001-45

DANILZE CATARINA LIMBERGER

11070.728081/2021-31

01/09/2021

68.733.153/0001-81

DALMORO COMERCIO E REPRESENTAÇÕES DE CALÇADOS LTDA

11020.732274/2021-82

01/09/2021

94.394.996/0001-00

JUCELEI MARIA DALMORO LORENZATTO

11020.732128/2021-57

01/09/2021

02.561.872/0001-54

PANIFICADORA PANNEZINN LTDA

11065.737200/2021-16

01/09/2021

94.840.979/0001-00

SALETE WONCZOSKI

11020.732305/2021-03

01/09/2021

92.391.838/0001-71

SUPERMERCADO ALFREDO LTDA MICROEMPRESA

11070.728000/2021-01

01/09/2021


Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NILSON SOMMAVILLA PRIMO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.