Ato Declaratório Executivo
ALF/GRU
nº 24, de 23 de julho de 2021
(Publicado(a) no DOU de 29/07/2021, seção 1, página 38)
"Altera o Ato Declaratório Executivo nº 19, de 16 de novembro de 2020."
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS (SP), no uso de suas atribuições regimentais e com a competência conferida pelo art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1737, de 15 de setembro de 2017, e em vista do constante nos autos do Processo nº 10814.720916/2021-00, declara:
Art. 1º - O Ato Declaratório Executivo nº 19, de 16 de novembro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 18 de novembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º. Fica a empresa DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA., localizada no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos - Terminal de Courier (TECO), inscrita no CNPJ sob o nº 58.890.252/0044-53, habilitada na modalidade comum a promover, nesse Aeroporto, em recinto administrado pela própria DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA., o Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas Expressas de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.737/2017."
"Art. 4º. Esta habilitação é válida até 14/05/2023, em conformidade com o art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.737/2017, e sua eventual renovação deverá obedecer ao previsto no art. 11 desta mesma Instrução Normativa."
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.