Portaria
ALF/AEG
nº 6, de 19 de julho de 2021
(Publicado(a) no DOU de 21/07/2021, seção 1, página 318)
Altera a Portaria ALF/AEG nº 25, de 09 de outubro de 2020, que define a estrutura, disciplina as atribuições e delega competência no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional Eduardo Gomes - ALF/AEG.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL EDUARDO GOMES, no uso de suas atribuições regimentais previstas nos arts. 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU nº 142, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979, alterado pelo Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981, e considerando a necessidade de organizar, aperfeiçoar e disciplinar a execução dos serviços e atividades aduaneiras desta Alfândega, resolve:
a. planejar e atuar nas atividades de análise de risco e combate aos ilícitos aduaneiros no âmbito desta Alfândega;
b. avaliar o risco quanto a intervenientes, empresas e pessoas que participem de atividades aduaneiras, bem como de suas transações;
c. analisar os elementos indiciários de irregularidades na importação, exportação, bagagem, internação, regimes aduaneiros especiais e os aplicados em áreas especiais, e encaminhar os casos identificados às respectivas áreas de atuação para prosseguimento do controle aduaneiro; e
XXVI. avaliar os resultados da seleção fiscal em interação com as Seções e Equipes da unidade e aprimorar os parâmetros adotados localmente para aumentar a percepção de risco.
II. realizar a conferência física de mercadorias, independentemente do tratamento de carga, podendo inclusive solicitar perícia para sua quantificação e/ou identificação, com a finalidade de identificar a sua natureza e subsidiar a análise de risco
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.