Portaria
Cotec
nº 37, de 12 de julho de 2021
(Publicado(a) no DOU de 14/07/2021, seção 1, página 19)
Altera a Portaria Cotec nº 62, de 25 de setembro de 2020.
O COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso VI do art. 22 da Portaria SRF nº 450, de 28 de abril de 2004, resolve:
Art. 1º O Anexo II da Portaria Cotec nº 62, de 25 de setembro de 2020, fica substituído pelo Anexo Único desta Portaria.
|
Relação de transações disponíveis para as SEFAZ em API do PUCOMEX |
|
|
Nome da transação |
Descrição da transação |
|
ANEXANEXAR |
Consultar e anexar documentos no módulo Anexação Eletrônica de Documentos |
|
DIMPCONSEF |
Consultar Declaração Única de Importação (DUIMP) SEFAZ |
|
DIMPCOSFAZ |
Consultar DUIMP Completa |
|
DUEXCONRES |
Realiza consultas de Declaração Única de Exportação (DU-E) |
|
PCCECOSOL |
Realiza a consulta das solicitações de cálculos de ICMS pendentes no Pagamento Centralizado do Comércio Exterior (PCCE) |
|
PCCENOTCAL |
Recebe dados de declaração de ICMS das SEFAZ |
|
PCCENOTCUM |
Confirma crédito de pagamento de ICMS |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.