Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural Repetro, na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona.

  (Vide Ato Declaratório Executivo ALF/CTA nº 30, de 05 de junho de 2022)   (Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 115, de 18 de outubro de 2022)