Portaria
PGFN
nº 693, de 30 de setembro de 2015
(Publicado(a) no DOU de 07/10/2015, seção 1, página 11)
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consultado. Não é possível garantir que todas as informações
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Altera a Portaria PGFN n
O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 36, de 24 de janeiro de 2014, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, acrescentado pela Lei nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012, resolve:
Art. 1º. O art. 1º da Portaria PGFN nº 429, de 04 de junho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º. As certidões de dívida ativa da União e do FGTS poderão ser encaminhadas para protesto extrajudicial por falta de pagamento, no domicílio do devedor. (NR)"
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Fica revogado o § 1º do art. 1º da Portaria PGFN nº 429, de 04 de junho de 2014.
PAULO ROBERTO RISCADO JÚNIOR
Nota: Republicada por ter saído no DOU de 1º-10-2015, Seção 1, pág. nº 19, com incorreção no original.
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.