Ato Declaratório Executivo
Decex/RJO
nº 73, de 16 de junho de 2021
(Publicado(a) no DOU de 25/06/2021, seção 1, página 63)
Legenda
Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação)
Ato vigente que já foi alterado
Ato não vigente
Ato revigorado
Ato que promove retificação
Comando que altera o texto de outra norma
Comando que interrompe a vigência de outra norma
Comando que recupera a vigência de outra norma
Comando que retifica a norma