Ato Declaratório Executivo
Decex/RJO
nº 73, de 16 de junho de 2021
(Publicado(a) no DOU de 25/06/2021, seção 1, página 63)
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural Repetro, na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona.
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 84, de 05 de julho de 2021)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.