Ato Declaratório SRF nº 20, de 18 de fevereiro de 1994
(Publicado(a) no DOU de 22/02/1994, seção 1, página 2519)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Declara ineficazes os documentos emitidos em nome das pessoas jurídicas que menciona."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 3º da Portaria MF nº 187, de 26 de abril de 1993, declara:
Ineficazes, para todos os efeitos tributários, os documentos emitidos em nome das pessoas jurídicas abaixo relacionadas por não possuírem existência de fato ou por estarem desativadas, extintas ou baixadas no órgão competente, a partir das datas indicadas, e
Canceladas as suas respectivas inscrições no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda - CGC:
I - PORTARIA MF Nº 187/93, ART 3º, INC. II Pessoa jurídica constituída formalmente, sem existência de fato.
01 - PIM CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.
CGC: 40.863.631/0001-59 - Processo: 10168.008318/93-34
Rua Bulhões Marques, 15, conj. 504 Boa Vista
Recife - PE
02 - SOCIEDADE CIVIL DE ASSISTÊNCIA PEPPARD LTDA.
CGC: 31.554.587/0001-40 - Processo: 10168.008315/93-46
Rua Alcântara Machado, 29, loja A, Centro
Rio de Janeiro - RJ
03 - TRANSALEM TRANSPORTES DISTANTES LTDA.
CGC: 18.724.708/0001-50 - Processo: 10680.008806/93-61
Rua Almerinda, 219, Santa Terezinha
Belo Horizonte - MG
II - PORTARIA MF Nº 187/93, ART. 3o, INC. III
Pessoa jurídica desativada, extinta ou baixada no órgão competente.
01 - AKHENATON FIOS E TECIDOS LTDA.
CGC: 60.048.576/0001-50 - Processo: 10865.000869/93-10
Av. Presidente Vargas, 741, Vila Medon Americana - SP
Data: 20/10/89
02 - ALL ELETRONIC AUTO PARTS. INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO PRODUTOS COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA.
CGC: 48.785.984/0001-90 - Processo: 10880.040603/91-13
Rua Itatiaia, 353, Vila Guarani
São Paulo - SP
Data: 28/04/81
03 - ALL MARKETING COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA.
CGC: 47.179.841/0001-99 - Processo: 10880.012509/85-07
Rua Jesuíno Andrada, 318, andar 8 cj 84, Jardim Paulista
São Paulo - SP
Data: 30/04/85
04 - ARTEVENDA RIBEIRÃO PRETO PROPAGANDA E MARKETING LTDA.
CGC: 52.397.692/0001-57 - Processo: 10840.004142/93-44
Rua Floriano Peixoto, 351, Centro
Ribeirão Preto - SP
Data: 31/12/87
05 - ASSERP ASSESSORAMENTO EMPREENDIMENTOS E REPRESENTAÇÕES LTDA.
CGC: 47.672.431/0001-99 - Processo: 10880.002380/91-96
Av. Paulista, 1472, andar 6, sala 1601, Bela Vista
São Paulo - SP
Data: 24/01/91
06 - ASSESSORAL ASSESSORIA DE PROPAGANDA E MARKETING LTDA.
CGC: 52.383.882/0001-15 - Processo: 10840.004141/93-81
Rua Floriano Peixoto, 351, centro
Ribeirão Preto - SP
Data: 01/01/85
07 - BIG HOUSE LTDA. (CONSERMAQ MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS S/C LTDA.)
CGC: 51.932.523/0001-17 - Processo: 10880.029889/91-02
Rua Santa Cruz, 210, Vila Madalena
São Paulo - SP
Data: 07/10/92
08 - COEMPA CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA. CGC: 61.429.940/0001-95 - Processo: 10880.030388/86-49
Rua Pavão, 642, Indianópolis
São Paulo -SP
Data: 14/11/86
09 - COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA E EMBALAGENS REI DO SACO LTDA.
CGC: 43.041.821/0001-89 - Processo: 10880.022536/85-06
Rua Herval, 439, Belenzinho
São Paulo - SP
Data: 18/07/85
10 - CONSTRUTORA PRISMA LTDA.
CGC: 07.753.437/0001-45 - Processo: 10320.001012/93-74
Rua dos Afogados, 315, sala 1, centro
São Luiz - MA
Data: 14/09/93
11 - CONTÁBIL INFANTE S/C LTDA.
CGC: 47.113.386/0001-01 - Processo: 10880.028123/84-18
Rua Clemente Pereira, 22, Ipiranga
São Paulo - SP
Data: 31/12/81
12 - DETALHES SISTEMA GRÁFICO LTDA.
CGC: 43.817.055/0001-00 - Processo: 10880.022948/92-94
Rua Silva Bueno, 235, Ipiranga
São Paulo - SP
Data: 01/05/85
13 - DIPLAN COMERCIAL LTDA.
CGC: 54.551.767/0001-38 - Processo: 10865.000870/93-07
Rua Quintino Bocaiúva, 452, Vila Galo
Americana - SP
Data: 10/08/88
14 - DIVISÃO ASSOCIADOS DE PROPAGANDA LTDA.
CGC: 13.931.241/0001-04 - Processo: 10168.008316/93-17
Ladeira do Desterro, 10, Nazaré
Salvador - BA
Data: 29/03/93
15 - EUROCONSULT DO BRASIL LTDA.
CGC: 43.005.313/0001-45 - Processo: 10880.020244/84-31
Al. Lorena, 1304, sala 907
Jardim Paulista - SP
Data: 07/06/84
16 - FAW CONSULTORIA DE SISTEMAS S/C.
CGC: 50.952.936/0001-90 - Processo: 10880.028919/89-11
Al. Jaú, 1374, andar 9, Cerqueira Cesar
São Paulo - SP
Data: 08/08/89
17 - FORMULA COMÉRCIO E ENGENHARIA LTDA.
CGC: 48.077.796/0001-07 - Processo: 10880.022768/84-01
Rua Guaripe, 135, Vila Bosque
São Paulo - SP
Data: 09/05/84
18 - MECANTERMICA MECÂNICA CALDEIRARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA.
CGC: 44.185.502/0001-00 - Processo: 10880.002746/88-31
Largo da Estação, 44, Utinga
Santo André -SP
Data: 27/09/89
19 - MICRO ESPELHO COMÉRCIO DE MICROCOMPUTADOR LTDA.
CGC: 52.680.618/0001-43 - Processo: 10880.025547/92-50
Av. Aratas, 1324, Planalto Paulista
São Paulo - SP
Data: 01/06/85
20 - ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL MAX S/C LTDA.
CGC: 43.296.110/0001-55 - Processo: 10805.002598/85-41
Rua Jacquey, 157, Rudge Ramos
São Bernardo do Campo - SP
Data: 03/11/81
21 - RIO DE JANEIRO PRODUÇÕES LTDA.
CGC: 24.543.555/0001-48 - Processo: 10168.008319/93-05
Quadra D, lote 37, Ouro Preto
Olinda - PE
Data: 31/12/91
22 - UNIMÓVEIS LTDA ASSESSORIA IMOBILIÁRIA CONTAB. E FINANCEIRA
CGC: 08.757.833/0001-03 - Processo: 10168.008320/93-86
Rua Arão Lins Andrade, 528, Santa Terezinha
Belo Horizonte - MG
Data: 30/10/91
23 - CAIXA ALTA E BAIXA PUBLICIDADE LTDA.
CGC: 13.403.456/0001-44 - Processo: 10168.008314/93-83
Rua Odorico Odilon, 10-A, Rio Vermelho
Salvador - BA
Data: 31/12/89
OSIRIS DE AZEVEDO LOPES FILHO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.