Ato Declaratório Executivo DRF/CBA nº 103, de 16 de junho de 2021
(Publicado(a) no DOU de 18/06/2021, seção 1, página 64)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Habilita pessoa jurídica ao Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

A Substituta Eventual do Delegado da Receita Federal do Brasil em Cuiabá-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, tendo em vista o disposto nos artigos 22 e 23 do Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, no artigo 640 da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019 e tendo em vista a Portaria SRRF01 nº 27, de 23 de abril de 2021, e o que consta do processo administrativo n° 10010.008366/0619-59, DECLARA:
Art. 1º Fica concedida HABILITAÇÃO DEFINITIVA à empresa NESTLÉ SUDESTE ALIMENTOS E BEBIDAS, CNPJ: 11.799.788/0001-64, posteriormente sucedida pela LATICINIOS MONTREAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, ao PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, com período de execução de 20/01/2019 a 31/12/2019.
Art. 2º Como corolário da presente concessão, fica cessada a vigência da habilitação provisória e convalidados os seus efeitos.
Art. 3º Fica cancelado o Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 56, de 03 de junho de 2020, publicado no Diário Oficial da União em 04 de junho de 2020. swap_horiz
Art. 4º O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua publicação.
SIMONE CHIOSINI SANCHES 
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.