Ato Declaratório Executivo
DRF/TSA
nº 25, de 10 de maio de 2021
(Publicado(a) no DOU de 28/05/2021, seção 1, página 169)
Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI). Suspensão do PIS/PASEP e da COFINS, nos casos autorizados pelos diplomas legais e normativos a seguir citados.
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 881, de 13 de junho de 2024)Histórico de alterações
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.