Ato Declaratório Executivo DRF/TSA nº 32, de 21 de maio de 2021
(Publicado(a) no DOU de 24/05/2021, seção 1, página 31)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Habilitação no Regime Especial (REIDI), instituído pelos artigos 1º ao 5º da Lei nº 11.488, de 2007. Suspensão do PIS/PASEP e da COFINS.

  (Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 842, de 07 de junho de 2024)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.