Ato Declaratório Executivo SRRF07 nº 4, de 27 de março de 2019
(Publicado(a) no DOU de 19/05/2021, seção 1, página 173)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Retificação

No Ato Declaratório Executivo nº 4, de 27/03/2019, publicado no DOU de 01º/04/2019, seção 1, página 71:
Onde se lê: "Art. 1º - Alfandegada, a título permanente e em caráter precário, pelo prazo de vigência do Contrato de Adesão nº 08/2015-B"
Leia-se: "Art. 1º - Alfandegada, a título permanente e em caráter precário, até 04/11/2040, prazo de vigência do Contrato de Adesão nº 08/2015-B" swap_horiz
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.