Portaria
SRRF10
nº 25, de 23 de abril de 2021
(Publicado(a) no DOU de 27/04/2021, seção 1, página 46)
Altera a Portaria SRRF10 nº 17, de 12 de março de 2021, que delega competências no âmbito da 10ª Região Fiscal.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 359 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 6.478, de 29 de dezembro de 2017, na Portaria RFB nº 1.125, de 6 de julho de 2020, e considerando o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentados pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, resolve:
Art. 1º O art. 1º da Portaria SRRF10 nº 17, de 12 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 16 de março de 2021, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III ao seu caput:
"Art. 1º ...................................................................................................................
.................................................................................................................................
III - praticar os atos de ratificação atribuídos aos Superintendentes nos arts. 8º, inciso III e § 4º, e 10, inciso V, alínea "b", da Portaria RFB nº 1.125, de 6 de julho de 2020." (NR)
Art. 2º Ficam convalidados os atos referidos no inciso III do caput do art. 1º da Portaria SRRF10 nº 17, de 12 de março de 2021, incluído pelo art. 1º desta Portaria, praticados na 10ª Região Fiscal entre 14 de julho de 2020 e a data de entrada em vigor desta Portaria.
Art. 3º Fica revogado o inciso II do caput do art. 4º da Portaria SRRF10 nº 17, de 12 de março de 2021.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.