Ato Declaratório Executivo
DRF/FOR
nº 13, de 15 de março de 2021
(Publicado(a) no DOU de 09/04/2021, seção 1, página 46)
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Retificação (publicação repetida)
Nota Normas: Já houve uma publicação desta retificação no DOU de 1º de abril de 2021, seção 1E, página 19. Consulte a publicação anterior, clicando no link acima, para tomar conhecimento do seu conteúdo e de eventuais modificações que tenha sofrido.
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.