Ato Declaratório Executivo DRF/JOA nº 2, de 30 de março de 2021
(Publicado(a) no DOU de 01/04/2021, seção 1E, página 22)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Concede Registro Especial de Controle de Papel Imune de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência definida pelo artigo 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018 e de acordo com o contido no processo administrativo nº 10166.728546/2021-22, DECLARA:
Art. 1º - Inscrito pelo prazo de 3 (três) anos no Registro Especial de Controle de Papel Imune, na atividade GRÁFICA, sob nº GP/09202/0072, o estabelecimento da empresa Luiz Carlos Schmitt Editora e Impressora, inscrito no CNPJ sob nº 37.224.261/0001-03, situado na Rua José Papp, 57, Barra do Rio Cerro, Jaraguá do Sul/SC.
Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
SERGIO LUIZ GARBIN
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.