Ato Declaratório Executivo DRF/ANA nº 10, de 12 de março de 2021
(Publicado(a) no DOU de 01/04/2021, seção 1E, página 18)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara cancelada a certidão de regularidade fiscal

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANÁPOLIS-GO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 360 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, DECLARA:
Art. 1° O cancelamento da Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, expedida sob o nº 000022020-88888950, em nome de PACHECO CONSTRUTORA, INCORPORADORA E CORRESPONDENTE IMOBILIARIO EIRELI, CEI 90.002.50950/72, emitida em 08/01/2020, tendo em vista a emissão indevida, conforme Processo/Dossiê nº 13116.721039/2021-41.
Art. 2° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRCIO AVITO RIBEIRO FARIA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.