Ato Declaratório Executivo
DRF/BHE
nº 1, de 17 de março de 2021
(Publicado(a) no DOU de 19/03/2021, seção 1, página 43)
Revoga o Ato Declaratório Executivo DRF/CON nº 09 de 17 de abril de 2018.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do art. 360 e o inciso III do §1º do art.299 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020 e pelo art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013; e considerando ainda as informações constantes do dossiê digital de atendimento nº 10010.021401/0917-51 DECLARA:
Art. 1º - Inscrita no Registro Especial, sob o nº 06110/053, a empresa PATUÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA, CNPJ nº 28.161.753/0001-06, estabelecida na Rua Celso Cachorro, nº 480, bairro Quintas do Godoy, CEP: 32.616-300, município de Betim/MG; não alcançando este registro qualquer outro estabelecimento da empresa, que exerce a atividade de engarrafador de bebidas alcoólicas das marcas comerciais e em recipientes abaixo discriminados, passa a vigorar com a seguinte redação:
|
Classificação Fiscal |
Produto |
Marca Comercial |
Tipo Recipiente |
Cap. Rec. (ml) |
Registro no MAPA |
||
|
2208.40.00 |
Cachaça |
Patuá |
Não Retornável |
|
MG000500-2.000002 |
||
|
2208.40.00 |
Cachaça |
Patuá Amburana |
Não Retornável |
|
MG000500-2.000003 |
||
|
2208.40.00 |
Cachaça |
Patuá Carvalho |
Não Retornável |
|
MG000500-2.000001 |
||
|
2208.50.00 |
London Dry Gin |
Brossel |
Não Retornável |
1000 |
MG000500-2.000004 |
Art. 2º- O estabelecimento acima identificado deverá cumprir as obrigações estabelecidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e suas alterações posteriores, bem como observar os demais atos legais e normativos, sob pena de ter este registro especial cancelado.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.