Instrução Normativa
RFB
nº 2012, de 15 de março de 2021
(Publicado(a) no DOU de 17/03/2021, seção 1, página 63)
Disciplina a aplicação da redução a zero das alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita de comercialização de gás liquefeito de petróleo.
Histórico de alterações
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 22 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e no inciso V do art. 1º e no inciso V do art. 2º do Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, resolve:
Art. 1º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes na comercialização de gás liquefeito de petróleo (GLP) destinado ao uso doméstico e envasado em recipientes de até treze quilogramas.
Art. 2º Para determinar a parcela do GLP a ser comercializado com alíquotas zero nos termos do art. 1º, a pessoa jurídica produtora ou importadora deverá consultar os dados referentes à distribuidora adquirente do GLP na planilha "Vendas Totais de GLP por Recipientes (até 13kg e maiores de 13kg/granel)" constante do site da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) no endereço https://www.gov.br/anp/pt-br/assuntos/distribuicao-e-revenda/distribuidor/dados-de-mercado-glp.
Parágrafo único. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e a ANP poderão celebrar convênio para estabelecer procedimentos relativos à troca de informações, destinados a aprimorar a elaboração da planilha de que trata o caput.
Art. 3º Consideradas as informações relativas aos últimos 6 (seis) meses disponíveis para a distribuidora adquirente em pelo menos uma das colunas "P13" e "OUTROS" da planilha referida no art. 2º, deverão ser calculadas a média de vendas mensais de GLP em recipientes de até 13kg ("P13") e a média do total de vendas de GLP ("P13" + "OUTROS").
§ 1º Caso não haja as informações relativas aos últimos 6 (seis) meses referidas no caput, as médias serão calculadas com base nas informações dos meses disponíveis.
§ 2º Caso não haja qualquer informação disponível para a distribuidora adquirente, ela deverá informar mensalmente à pessoa jurídica produtora ou importadora, mediante a declaração constante do Anexo I, o percentual do total de GLP adquirido no mês que será destinado ao uso doméstico e envasado em recipientes de até treze quilogramas.
Art. 4º A parcela do GLP a ser comercializada com alíquotas zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins pela pessoa jurídica produtora ou importadora corresponderá à aplicação, sobre a quantidade total de GLP comercializado na operação, da relação percentual entre a média de vendas mensais de GLP em recipientes de até 13kg (média "P13") e a média do total de vendas de GLP (média "P13" + "OUTROS") da distribuidora adquirente, apuradas na forma do art. 3º.
Parágrafo único. Na hipótese do § 2º do art. 3º, a parcela do GLP a ser comercializada de que trata o caput corresponderá a aplicação, sobre a quantidade total de GLP comercializado na operação, do percentual informado pela distribuidora adquirente na declaração constante do Anexo I fornecida para o mês em que ocorrida a operação.
Art. 5º Para exemplificar a aplicação da sistemática estabelecida nos arts. 3º e 4º, o Anexo II apresenta 3 (três) casos hipotéticos de apuração da parcela do GLP a ser comercializada com alíquotas zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins pela pessoa jurídica produtora ou importadora.
Art. 6º Os cálculos previstos nesta Instrução Normativa devem ser realizados com precisão de 2 (duas) casas decimais.
§ 1º Se o algarismo da terceira casa decimal do número resultante do cálculo de que trata o caput for igual ou maior que 5 (cinco), arredonda-se o número substituindo-se o algarismo da segunda casa decimal pelo algarismo imediatamente superior.
§ 2º No caso de relações percentuais, o cálculo deverá ser realizado com precisão de cinco casas decimais, aplicando-se o arredondamento de que trata o § 1º apenas ao número expresso em notação percentual.
Art. 6º-A. Ficam reduzidas a R$ 0,00 (zero reais) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes na importação de gás liquefeito de petróleo (GLP) que será, posteriormente à operação de importação, envasado em recipientes de até 13 kg (treze quilogramas) e destinado ao uso doméstico.
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
2069,
de
07 de março de 2021)
Parágrafo único. Para determinar a parcela do GLP a ser importado com alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação reduzidas a R$ 0,00 (zero reais) nos termos do caput, a pessoa jurídica importadora deverá:
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
2069,
de
07 de março de 2021)
I - proceder de acordo com os arts. 2º a 6º na hipótese de importação efetuada por distribuidoras de combustíveis; ou
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
2069,
de
07 de março de 2021)
II - na hipótese de importação efetuada pelas demais pessoas jurídicas, declarar a quantidade do GLP importado que será destinado ao uso doméstico e envasado em recipientes de até 13 kg (treze quilogramas) em adição da Declaração de Importação (DI) ou item da Declaração Única de Importação (Duimp) exclusivos para este fim, informando, na descrição da mercadoria, que se trata de importação de GLP a ser envasado em recipientes de até 13 kg destinados ao uso doméstico.
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
2069,
de
07 de março de 2021)
Art. 7º Ficam convalidadas as operações de comercialização de GLP com alíquotas zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins realizadas com base em declarações análogas a do Anexo I, fornecidas pela distribuidora adquirente à pessoa jurídica produtora ou importadora, no período entre a produção de efeitos do Decreto nº 10.638, de 1º de março de 2021, e a data da publicação desta Instrução Normativa.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.