Ato Declaratório Executivo
DRF/VIT
nº 32, de 10 de dezembro de 2020
(Publicado(a) no DOU de 11/12/2020, seção 1, página 49)
Concede Registro Especial para estabelecimento engarrafador de bebidas alcoólicas do Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA/ES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º da IN RFB nº 1.432, de 2013, declara:
Art. 1º Concedido o Registro Especial de que trata a IN RFB nº 1.432, de 2013, na atividade de ENGARRAFADOR, sob o nº 07201/00499, ao estabelecimento da empresa ZUCCHI DESTILARIA LTDA, CNPJ nº 35.261.090/0001-59, domiciliada na Rua São Pedro, 103, Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29.164-042, de acordo com os autos do processo nº 17227.720377/2020-89.
Art. 2º O Registro Especial poderá ser cancelado, a qualquer tempo, na ocorrência de uma das situações previstas no art. 8º da IN RFB nº 1.432, de 2013.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.