Ato Declaratório Executivo DRF/VIT nº 31, de 10 de dezembro de 2020
(Publicado(a) no DOU de 11/12/2020, seção 1, página 48)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Concede Registro Especial para estabelecimento produtor de bebidas alcoólicas do Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA/ES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º da IN RFB nº 1.432, de 2013, declara:
Art. 1º Concedido o Registro Especial de que trata a IN RFB nº 1.432, de 2013, na atividade de PRODUTOR, sob o nº 07201/00498, ao estabelecimento da empresa ZUCCHI DESTILARIA LTDA, CNPJ nº 35.261.090/0001-59, domiciliada na Rua São Pedro, 103, Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29.164-042, de acordo com os autos do processo nº 17227.720377/2020-89.
Art. 2º O Registro Especial poderá ser cancelado, a qualquer tempo, na ocorrência de uma das situações previstas no art. 8º da IN RFB nº 1.432, de 2013.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
LEONILDO SOARES JUNIOR
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.