Ato Declaratório Executivo
DRF/SOR
nº 229, de 25 de novembro de 2020
(Publicado(a) no DOU de 26/11/2020, seção 1, página 75)
Aprova o fornecimento de selos de controle do tipo uísque/amarelo, para selagem no exterior.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência delegada pelo artigo 1º da Portaria DRF/SOR nº 38, de 07 de outubro de 2020, publicada no DOU de 13 de outubro de 2020, considerando o disposto no artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, na Portaria SRRF08 nº 1.214, de 11 de setembro de 2020, e no processo nº 13032.200663/2020-59, aprova:
Art. 1º O fornecimento de 6.720 (seis mil, setecentos e vinte) selos de controle, tipo uísque/amarelo, ao estabelecimento BACARDI MARTINI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ nº 59.104.737/0015-00, localizado na Avenida Humberto Cereser, 3170 - Bairro Caxambu, Jundiaí / SP, inscrito no Registro Especial nº 08124/0080, para selagem no exterior dos produtos descritos abaixo:
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DESCRIÇÃO |
CARACTERÍSTICAS |
QUANTIDADE |
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Aberfeldy 12 YO |
Tipo: Uísque. Fabricante: John Dewar & Sons Ltd - Reino Unido. Acondicionamento: 560 caixas com 06 garrafas de 750 ml. |
3.360 garrafas |
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Aberfeldy 16 YO |
Tipo: Uísque. Fabricante: John Dewar & Sons Ltd - Reino Unido. Acondicionamento: 560 caixas com 06 garrafas de 750 ml. |
3.360 garrafas |
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TOTAL |
6.720 garrafas |
Art 2º O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, principalmente a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a importação.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.