Solução de Consulta Interna Cosit nº 20, de 16 de julho de 2004
( 16/07/2004)  
Original

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ORIGEM: Coordenação-Geral de Administração Tributária.
ASSUNTO: Fornecimento de informações cadastrais e econômico-fiscais de contribuintes ao juízo arbitral.
EMENTA: É defeso à Secretaria da Receita Federal fornecer aos juízos arbitrais informações cadastrais e econômico-fiscais de contribuintes protegidas pelo sigilo fiscal.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.172, de 1966, art. 198, § 1º, inciso I, com a redação determinada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 2001; Lei nº 9.307, de 1996. SCI Cosit nº 20-2004.pdf
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.