ADE DRF/MCR nº 103/2020

Ato Declaratório Executivo DRF/MCR nº 103, de 17 de novembro de 2020

(Publicado(a) no DOU de 18/11/2020, seção 1, página 170)

Multivigente Vigente Original Relacional

Cancela, de ofício, a habilitação no Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações (REPNBL-Redes) instituído pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012 dos projetos relacionadas no Anexo Único.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS (MG), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 27 de julho de 2020 e o art. 334 da Portaria SRRF06, de 28 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 28 a 33 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, no Decreto nº 7.921, de 15 de fevereiro de 2013, e na Instrução Normativa RFB nº 1.355, de 3 de maio de 2013, e considerando o que consta nos processos relacionados no Anexo Único,

DECLARA:

Art. 1º CANCELADAS as habilitações da pessoa jurídica ALGAR CELULAR, inscrita no CNPJ sob o nº 05.835.916/0001-85, sucedida pela pessoa jurídica ALGAR TELECOM S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 71.208.516/0001-74, no Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações (REPNBL-Redes) instituído pelos arts. 28 a 33 da Lei nº 12.715, de 2012, relativamente aos projetos relacionados no Anexo Único.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FILIPE ARAUJO FLORENCIO

ANEXO ÚNICO

Nome do Projeto	Portaria de Autorização do Projeto	Ato de Habilitação no REPNBL -Redes (ADE)	Nº do processo de exclusão
Ger4ção 3G – Carmo do Paranaíba	Portaria nº 1689, de 16/05/2015	ADE nº 53, de 12/05/2015	10265.235467/2020-73
Ger4ção 3G – Frutal	Portaria nº 1692, de 16/04/2015	ADE nº 54, de 12/05/2015	10265.235533/2020-13
Ger4ção 3G – Guaíra	Portaria nº 1693, de 16/04/2015	ADE nº 51, de 12/05/2015	10265.235560/2020-88
Ger4ção 3G – Ituiutaba	Portaria nº 1694, de 16/04/2015	ADE nº 49, de 11/05/2015	10265.235577/2020-35
Ger4ção 3G – Patos de Minas	Portaria nº 1701, de 16/04/2015	ADE nº 57, de 14/05/2015	10265.235584/2020-37
Ger4ção 3G – Uberaba	Portaria nº 1704, de 16/04/2015	ADE nº 59, de 14/05/2015	10265.235617/2020-49
Ger4ção 3G – Uberlândia	Portaria nº 1706, de 16/04/2015	ADE nº 55, de 12/05/2015	10265.235635/2020-21
Ger4ção 3G – Franca	Portaria nº 1690, de 16/04/2015	ADE nº 52, de 14/05/2015	10670.731406/2020-51

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.