(Publicado(a) no DOU de 12/11/2020, seção 1, página 38)
Exclui sujeitos passivos do Parcelamento Especial (PAES), de que trata o art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.
A DELEGADA-SUBSTITUTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2017 c/c o art. 3º, VII, da Portaria SRRF07 nº 245, de 20 de abril de 2020 (alterada pela Portaria SRRF07 nº 333, de 29 de maio de 2020, publicada no DOU em 03 de junho de 2020) e considerando o disposto nos arts. 1º e 7º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, no art. 12 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, nos arts. 9º a 17 da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 25 de agosto de 2004, e na Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 4, de 20 de setembro de 2004, declara:
Art. 1º Ficam excluídos do Parcelamento Especial (Paes) de que trata o art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, de acordo com seu art. 7º combinado com o art. 4º da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº3, de 25 de agosto de 2004, as pessoas jurídicas e físicas relacionadas no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo (ADE), tendo em vista a ausência de recolhimento do total do débito até o vencimento da última prestação do parcelamento.
Art. 2º Outras motivações das exclusões constam do anexo único e também podem ser obtidas na página da Receita Federal do Brasil na Internet, com a utilização da Senha PAES.
Art. 3º É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 10 dias, contado da data de publicação deste Ato Declaratório Executivo, apresentar recurso administrativo dirigido ao Delegado da Receita Federal do Rio de Janeiro II, na Av. João Cabral de Mello Neto, 400, 3º andar, ou por juntada direta ao processo digital.
Art. 4º Não havendo apresentação de recurso no prazo previsto no art. 3º, a exclusão do PAES tornar-se-á definitiva.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).
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CNPJ
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RAZÃO
SOCIAL
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OUTRA
MOTIVAÇÃO (PROCESSO)
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01.588.857/0001-37
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FRIDAY'S
EVENTOS LTDA
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19726.001.149/2007-33
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28.860.922/0001-98
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HEDGE
A S ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA
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10768.463.920/2004-59
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29.738.945/0001-97
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SUPERAL
SUPER ALIMENTOS LTDA
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19726.000.706/2008-80
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30.021.315/0001-86
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CENTROCHINA
COMIDAS TIPICAS LTDA
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19726.000.849/2008-91
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30.041.545/0001-07
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JARDIM
ESCOLA JOAO PAULO I LTDA
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19726.000.775/2008-93
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32.598.575/0001-44
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PAPELBRAS
DISTRIBUIDORA LTDA
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19726.001.213/2007-86
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33.237.835/0001-19
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AUTO
POSTO DE SERVICOS SETE LTDA
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19726.000.757/2008-10
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33.331.638/0001-64
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GRAFICOS
BLOCH S A
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19726.001.709/2007-50
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39.259.528/0001-15
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DIESELNAVE
REPAROS NAVAIS EIRELI
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10768.457.518/2004-35
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68.751.692/0001-43
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MADEIRAS
E FERRAGENS TUI LTDA
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10768.002.646/2005-26
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*Este texto não substitui o publicado oficialmente.