Ato Declaratório Executivo Cosit nº 29, de 06 de novembro de 2020
(Publicado(a) no DOU de 11/11/2020, seção 1, página 33)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Enquadra veículo em "Ex" da TIPI

O COORDENADOR-GERAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto na Nota Complementar NC (87-1) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, e na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, alterada pela Instrução Normativa nº 1.734, de 01 de setembro de 2017, e ainda o que consta do processo nº 10265.240277/2020-78, declara:
Art. 1º O veículo relacionado no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da TIPI.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO MOMBELLI
ANEXO ÚNICO
Nome do veículo: IVECO BUS 10 - 190E
Versão: 10 - 190E
Capacidade de transporte: 45 (quarenta e cinco) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
Cilindradas: 4.500 cm³ / Volume interno do habitáculo = 63.720,00 dm³
Marca: IVECO
Marca/Fabricante: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA.
Ano/modelo: 2021/2021
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.