Portaria DRF/BSB nº 127, de 21 de outubro de 2020
(Publicado(a) no DOU de 28/10/2020, seção 1, página 72)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Exclui pessoa jurídica do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de que trata o art.1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2020.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASÍLIA/DF, no uso da competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art.1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000 e no inciso IV do art.2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, declara:
Art.1º Fica excluído do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), de que trata a Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, de acordo com seu art.5º, inciso II, a pessoa jurídica CBL CONSTRUTORA BORGES LTDA, CNPJ 00.402610.0001-11, tendo em vista que foi constatada a inadimplência em mais de 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) meses alternados, relativa às parcelas concedidas, conforme despacho exarado no Processo 10166.726426/2013-81.
Art.2º A exclusão produzirá efeitos a partir do mês subsequente àquele em que for cientificado o contribuinte.
Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JORDÃO NÓBRIGA DA SILVA JUNIOR
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.