Ato Declaratório Executivo DRF/ANA nº 59, de 01 de outubro de 2020
(Publicado(a) no DOU de 05/10/2020, seção 1, página 45)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara cancelada a certidão de regularidade fiscal

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANÁPOLIS-GO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 360 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, declara:
Art. 1° O cancelamento da Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, expedida sob o nº 000212020-88888461, em nome de JOSÉ LÚCIO MAGALHÃES DE ÁVILA, CEI 90.002.70461/64, emitida em 29/01/2020, tendo em vista a emissão indevida, conforme Processo/Dossiê nº 13116.733451/2020-23.
Art. 2° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRCIO AVITO RIBEIRO FARIA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.