Ato Declaratório Executivo
ALF/VIT
nº 7, de 22 de setembro de 2020
(Publicado(a) no DOU de 23/09/2020, seção 1, página 47)
Declara habilitada como contratada da operadora ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped) a pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE VITÓRIA (ES), no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:
Art. 1.º Fica habilitada no regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, denominado Repetro-Sped, em razão do dossiê digital de atendimento nº 13031.346733/2020-24, com base no art. 4º, §1º, inciso II, alínea "a", no art. 5º e no art. 6º da IN RFB n. 1.781/2017, a pessoa jurídica BRASTECH SERVIÇOS TÉCNICOS E CONSTRUÇÕES NÁUTICAS LTDA, CNPJ (matriz) nº 30.509.236/0001-19, extensivo também para a filial CNPJ nº 30.509.236/0003-80, para atuar como contratada da operadora, até 31/12/2040, respeitados os termos do ADE DECEX nº 22, de 27/02/2020, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial em seus artigos 1º a 3º.
Art. 2.º A operadora é a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, CNPJ nº 33.000.167/0001-01, habilitada no Repetro-Sped pelo ADE DECEX nº 22/2020, de 27/02/2020 (dossiê digital de habilitação nº 13031.059351/2020-63).
Art. 3.º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto nos arts. 34 a 37 da IN RFB nº 1.781/2017, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.