Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
PAGAMENTOS A SERVIDOR ATIVO OU APOSENTADO OU A PENSIONISTA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR (CPSS).
Incide a Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor (CPSS) sobre as importâncias devidas a título de correção monetária, inclusas nos valores pagos em cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado, por meio de precatório ou requisição de pequeno valor.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.522, de 2002, art. 19, §§ 4º, 5º e 7º; Lei nº 10.887, de 2004, arts. 4º, 5º e 16-A; Instrução Normativa RFB nº 1.332, de 2013, arts. 3º, § 1º, 5º, 7º, II, §§ 3º, I e II, e 4º, 9º, I, §§ 1º e 8º, e 17, parágrafo único; Instrução Normativa RFB nº 1.643, de 2016, art. 1º; NOTA/PGFN/ CRJ/Nº 1.486, de 2013, item 93.