Ato Declaratório Executivo
DRF/JFA
nº 8, de 04 de setembro de 2020
(Publicado(a) no DOU de 08/09/2020, seção 1, página 37)
Cancela Registro Especial na atividade de engarrafador de bebidas alcoólicas, prevista na IN RFB/1.432/2013.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA-MG, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do §1º do Art. 299 do Regimento Interno da Secretária da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto o disposto no artigo 8º, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda, o que consta no processo administrativo fiscal nº 10640.000442/2009-11, declara:
Art.1º. Cancelado, de ofício, o Registro Especial para engarrafador de bebidas alcoólicas sob o nº 06104/110, da empresa E B INDÚSTRIA DE AGUARDENTE DE CANA DE AÇÚCAR LTDA, 08.643.370/0001-59, estabelecida na Rodovia MG 126 s/nº, km 7,5, Primeiro Distrito, Rio Novo, MG, concedido através do Ato Declaratório Executivo nº 24, de 11 de março de 2009.
Art. 2º. Fica revogado o Ato Declaratório Executivo nº 24, publicado na Seção 1 do DOU de 13 de março de 2009.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.