Ato Declaratório Executivo DRF/VIT nº 26, de 19 de agosto de 2020
(Publicado(a) no DOU de 03/09/2020, seção 1, página 43)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Concede Registro Especial para estabelecimento importador de bebidas alcoólicas do Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA/ES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º da IN RFB nº 1.432, de 2013, declara:
Art. 1º Concedido Regime Especial de que trata a IN RFB nº 1.432, de 2013, na atividade de IMPORTADOR, sob o nº 07201/00496, ao estabelecimento da empresa QUATTROR SERVIÇOS DE IMPORTAÇÃO S/A, CNPJ nº 31.691.890/0001-59, domiciliada na Rua João Pessoa de Mattos, 505, Ed. Azzurra Office Tower, sala 901, Praia da Costa, Vila Velha, CEP nº 29.101-115, de acordo com os autos do processo nº 10783.729984/2020-50.
Art. 2º O Registro Especial poderá ser cancelado, a qualquer tempo, na ocorrência de uma das situações previstas no art. 8º da IN RFB nº 1.432, de 2013.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
EDUARDO AUGUSTO ROELKE
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.