Ato Declaratório Executivo Derat/SPO nº 94, de 20 de agosto de 2020
(Publicado(a) no DOU de 24/08/2020, seção 1, página 22)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Habilitar pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, com base no art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, incluído pelo art. 4º da Lei nº 13.137, de 2015.

O DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 271 e 286 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 2017, tendo em vista o disposto no Decreto n° 8.533, de 30 de setembro de 2015, na Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019 e o constante do dossiê nº 13032.119.740/2020-45, resolve:
Art. 1º Reconhecer à pessoa jurídica a seguir identificada Habilitação Definitiva ao Programa Mais Leite Saudável de que trata o artigo 640 da IN RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019:
Nome empresarial: POLENGHI INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS LTDA
Nº Inscrição no CNPJ: 24.949.232/0001-59
Período de Vigência do Projeto: 01/01/2020 a 31/12/2022
Art.t. 2º A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do regime.
Art.3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de publicação.
MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.