Ato Declaratório
Cosar
nº 18, de 03 de julho de 1995
(Publicado(a) no DOU de 04/07/1995, seção 1, página 9914)
"Estabelece a taxa de juros de mora para tributos e contribuições relativa ao mês de maio de 1995."
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.