Ato Declaratório Executivo DRF/CGD nº 8, de 06 de novembro de 2019
(Publicado(a) no DOU de 23/07/2020, seção 1, página 47)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Cancelamento de Registro Especial.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINA GRANDE-PB, no uso das atribuições que lhe confere o art. 340, Inciso VIII, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada no DOU de 11 de outubro de 2017, e considerando o disposto nos Incisos I e II, do art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, declara:
Art. 1º – Cancelado o registro especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas, e sobre o selo de controle a que estão sujeitos esses produtos, o qual fora concedido à INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AGUARDENTE DE CANA SERTANEJA LTDA-ME, CNPJ 05.413.266/0001-80.
Parágrafo único. O registro especial de que trata o caput é o de número 04302/0008.
Art. 2º – Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
GILBERTO MENDES RIOS
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.