Assunto: Classificação de Mercadorias
Reforma de ofício a Solução de Consulta SRRF/4ª RF/Diana nº 11, de 20 de dezembro de 2012
Código NCM: 8302.49.00
Mercadoria: Mão-francesa formada por dois perfis a 90 graus, reforçados com um tubo quadrado inclinado, todos de alumínio, própria para ser fixada em paredes de construções para sustentar artigos diversos, por exemplo, aparelhos de ar-condicionado, medindo 50,5 cm de comprimento, 30 cm de altura e 3 cm de largura, comercialmente denominada "suporte para split".
Dispositivos Legais: RGI 1 (Notas 2 e 3 da Seção XV) e RGI 6 da NCM, constante da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125/2016, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 8.950/2016, e alterações posteriores.