Ato Declaratório Executivo DRF/BHE nº 34, de 15 de junho de 2020
(Publicado(a) no DOU de 17/06/2020, seção 1, página 52)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara, a pessoa jurídica que menciona, coabilitada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1911 de 11/10/2019.

(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 969, de 27 de junho de 2024)
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE -MG no uso das atribuições que lhe confere o artigo 340, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 587 da Instrução Normativa RFB nº 1.911 de 11/10/2019 publicada no D.O.U. de 15/10/2019, e, considerando o que consta do processo nº 13031.189386/2020-26, declara:
Art. 1° - Coabilitada a pessoa jurídica TABOCAS PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS SA. inscrita no CNPJ n° 03.130.160/0001-43, para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/ 2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/ 2007, consoante o disposto no art. 587, da Instrução Normativa RFB nº 1.911 /2019 .
A coabilitação aqui concedida fica vinculada ao projeto aprovado pela Portaria SPDE- MME nº 170 de 13/09/2016 -D.O.U. 14/09/2016 que aprovou o projeto de Lote A do Leilão n° 05/2015-ANEEL-, celebrado em 03/06/2016 de titularidade da empresa MANTIQUEIRA TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A,inscrita no CNPJ sob o n° 24.176.892/0001-44, habilitada ao REIDI pelo ADE- DRF/RJ1 Nº 888, de 14/12/2016- DOU de 19/12/2016.

NOME DA PESSOA JURIDICA

TABOCAS PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS SA

N° DE INSCRIÇÃO NO CNPJ

03.130.160/0001-43

NOME DO PROJETO

Lote A do Leilão n° 05/2015-ANEEL-, celebrado em 03/06/2016

N° DA PORTARIA DE APROVAÇÃO DO PROJETO

Portaria SPDE- MME nº 170 de 13/09/2016 -D.O.U. 14/09/2016

N° DO ADE DE HABILTAÇÃO DO PROJETO

ADE- DRF/RJ1 Nº 888, de 14/12/2016- DOU de 19/12/2016.

SETOR DE INFRAESTRUTURA FAVORECIDO

ENERGIA

PRAZO DA OBRA

03/06/2016 a 02/06/2021


Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MAURO LUIZ DE OLIVEIRA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.