Ato Declaratório
Cosar
nº 17, de 02 de março de 1999
(Publicado(a) no DOU de 04/03/1999, seção , página 13)
Divulga alíquotas para microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo SIMPLES no Estado de Rondônia.
O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos arts. 5o, § 3o, e 8o, § 3o, da Instrução Normativa SRF/No 9, de 10 de fevereiro de 1999, e os termos do Convênio celebrado entre a União e o Estado de Rondônia, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial da União em 30/11/98, declara:
Art. 1o As microempresas e empresas de pequeno porte domiciliadas no Estado de Rondônia, optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, utilizarão as alíquotas constantes das tabelas abaixo:
TABELA DE ALÍQUOTAS PARA MICROEMPRESAS
------------------------------------------------------------
FAIXA DE RECEITA CONTRIBUINTES NÃO CONTRIBUINTES
BRUTA DE IPI DE IPI
R$ -------------------------------------------
Contrib. Contrib.de Contrib. Contrib.de
só de ICMS ISS e ICMS só de ICMS ISS e ICMS
------------------------------------------------------------
Até 60.000,00 4,1% 3,8% 3,6%
3,3%
------------------------------------------------------------
De 60.000,01 a 5,3% 4,9% 4,8%
4,4%
90.000,00
------------------------------------------------------------
De 90.000,01 a 6,5% 6,0% 6,0%
5,5%
120.000,00
------------------------------------------------------------
TABELA DE ALÍQUOTAS PARA MICROEMPRESAS E
EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
------------------------------------------------------------
FAIXA DE RECEITA CONTRIBUINTES NÃO CONTRIBUINTES
BRUTA DE IPI DE IPI
R$ -------------------------------------------
Contrib. Contrib.de Contrib. Contrib.de
só de ICMS ISS e ICMS só de ICMS ISS e ICMS
------------------------------------------------------------
Até 240.000,00 7,4% 7,2% 6,9%
6,7%
------------------------------------------------------------
De 240.000,01 a 8,8% 8,3% 8,3% 7,8%
360.000,00
------------------------------------------------------------