Portaria
DRF/SJC
nº 55, de 17 de abril de 2020
(Publicado(a) no DOU de 20/04/2020, seção 1, página 40)
Prorroga a sistemática emergencial de atendimento na unidade de atendimento da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos Campos/SP.
(Revogado(a) pelo(a) Portaria DRF/SJC nº 72, de 07 de julho de 2020)
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada no DOU de 11 de outubro de 2017, e sem prejuízo das competências ali discriminadas; na Instrução Normativa n° 19, de 12 de março de 2020, alterada pelas Instruções Normativas nº 20, de 13 de março de 2020, e n° 21, de 16 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 17 de março de 2020, da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, e considerando a Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020, publicada no DOU de 23 de março de 2020, e a Portaria SRRF08 nº 377, de 13 de abril de 2020, publicada no DOU de 16 de abril de 2020, as quais disciplinam o atendimento ao contribuinte no âmbito das unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal, e
Considerando a continuidade dos necessários procedimentos para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19);
Considerando a insuficiência de servidores fora do grupo de risco a que se refere o art. 4º da Instrução Normativa nº 19/2020, alterada pelas Instruções Normativas nº 20/2020 e n° 21/2020, da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia;
E considerando a disponibilização de novos canais de atendimento digitais e virtuais, emergenciais, no âmbito da área de atendimento, resolve:
Art 1º Manter o horário de expediente de atendimento ao público do Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC, desta Delegacia, das 8h00 às 12h00, em conformidade ao art. 1º da portaria DRF/SJC nº 47, de 23 de março de 2020, publicada no DOU do dia 25 de março de 2020.
Art. 2º Manter suspensas, temporariamente, as atividades de atendimento presencial no Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC, desta Delegacia da Receita Federal do Brasil.
Art. 3º Manter os demais dispositivos constantes da mencionada portaria DRF/SJC nº 47, de 23 de março de 2020.
Art 4º Esta portaria terá vigência até 30 de junho de 2020, podendo ser novamente prorrogada enquanto perdurar a situação emergencial de saúde pública decorrente da pandemia do Covid-19.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.