Ato Declaratório Executivo DRF/STL nº 13, de 17 de outubro de 2019
(Publicado(a) no DOU de 03/04/2020, seção 1, página 82)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Retificação

No ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO n° 13 de 17 de outubro de 2019, publicado no DOU de 25 de outubro de 2019, Seção 1, página 45:
Onde se lê:
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 340 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto Lei n° 11.196, de 21/11/2005, no Decreto n° 5.649, de 29/12/2005, no Decreto n° 5.788, de 25/05/2006, e na Instrução Normativa (IN) SRF n° 605, de 04/01/2006, com suas alterações posteriores, e considerando o que consta do processo nº 15504.724602/2019-71, DECLARA:
Leia-se:
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 340 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto Lei n° 11.196, de 21/11/2005, no Decreto n° 5.649, de 29/12/2005, no Decreto n° 5.789, de 25/05/2006, e na Instrução Normativa (IN) SRF n° 605, de 04/01/2006, com suas alterações posteriores, e considerando o que consta do processo nº 15504.724602/2019-71, DECLARA: swap_horiz
Onde se lê:
"Art. 3º Os bens de capital sujeitos ao benefício ora reconhecido encontram-se listados no decreto 5.788, de 25/05/2006".
Leia-se:
"Art. 3º Os bens de capital sujeitos ao benefício ora reconhecido encontram-se listados no decreto 5.789, de 25/05/2006". swap_horiz
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.