Portaria
DRF/SOR
nº 1, de 19 de março de 2020
(Publicado(a) no DOU de 20/03/2020, seção 1, página 72)
"Excluir do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS."
(Vide Portaria Derat/SPO nº 29, de 26 de fevereiro de 2021)
O SUPERVISOR DA EQUIPE REGIONAL DE PARCELAMENTOS FAZENDÁRIOS, tendo em vista a competência delegada pelas Portaria SRRF08 nº 436, publicada no diário oficial da união de 16/07/2019 e Portaria DRF/SOR nº 72, de 25/09/2019, publicada no diário oficial da união de 26/09/2019, em conjunto com a Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:
Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, por estar configurada a hipótese de exclusão prevista no art. 5º, inciso VIII da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000 - declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, nos termos dos arts. 80 e 81 da Lei nº 9.430, de 1996 - as pessoas jurídicas relacionadas no quadro abaixo, com efeitos a partir da data indicada, conforme despachos decisórios exarados nos processos administrativos a seguir indicados.
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Nome da pessoa jurídica |
CNPJ |
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Onix Plastic Indústria e Comércio Eireli |
72.995.392/0001-87 |
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Survival Language Center Eireli |
66.651.464/0001-76 |
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Pedro Mielli Monteiro Papelaria |
43.982.214/0001-13 |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.