Ato Declaratório Executivo
DRF/RJ1
nº 17, de 06 de março de 2020
(Publicado(a) no DOU de 10/03/2020, seção 1, página 33)
Declara nulo, de ofício, o Ato Declaratório Executivo DRF RJ I N.º 141, de 27 de novembro de 2019.
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO I, no uso da competência que lhe confere o inciso II, artigo 340, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF n.º 430, de 09 de outubro de 2017, DOU de 11.10.2017, conforme o contido no Processo Administrativo Fiscal - PAF n.º 10010.053076/0819-95, declara:
Art. 1.º - Nulo de ofício o Ato Declaratório Executivo DRF RJ I N.º 141, de 27 de novembro de 2019, DOU 29 de novembro de 2019, que conferia a Habilitação no Regime Especial de Industrialização de bens destinados à exploração, ao desenvolvimento e à produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos - REPETRO-INDUSTRIALIZAÇÃO à empresa NOV FLEXIBLES EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 13.812.133/0001-04.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.