Instrução Normativa SRF nº 163, de 16 de dezembro de 1987
(Publicado(a) no DOU de 16/12/1987, seção 1, página 0)  
Original

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Declara perda de eficácia e revoga disposições atinentes à extinta COTEX.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Ministro da Fazenda através da Portaria nº 371, de 29 de julho de 1985, e;
CONSIDERANDO que o artigo 1º, item I, letra f do Decreto nº 93.6,12, de 21 de novembro de 1986, extinguiu a Comissão Técnica de Exportação (COTEX),
RESOLVE:
1. DECLARAR que, em conseqüência, perdeu eficácia a Portaria MF nº 068, de 28 de março de 1983.
2. REVOGAR a Instrução Normativa SRF nº 052, de 03 de junho de 1983.
ANTÔNIO AUGUSTO DE MESQUITA NETO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.