Ato Declaratório Executivo
Decex/RJO
nº 22, de 27 de fevereiro de 2020
(Publicado(a) no DOU de 02/03/2020, seção 1, página 24)
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona.
(Vide Ato Declaratório Executivo ALF/VIT nº 7, de 22 de setembro de 2020) (Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 93, de 13 de outubro de 2020)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.