Portaria
DRF/JPA
nº 5, de 12 de fevereiro de 2020
(Publicado(a) no DOU de 13/02/2020, seção 1, página 30)
Altera a Portaria DRF/JPA nº 31, de 12 de março de 2019, que atribui competências para prática de atos administrativos.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOÃO PESSOA/PB, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelos artigos 270 e 336 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria nº 430, de 09 de outubro de 2017, publicada no DOU de 11 de outubro 2017; tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, e 88.354, de 6 de junho de 1983; bem como conveniência da atualização dos atos de delegação de competência em vigor, visando a assegurar maior racionalidade, rapidez e objetividade às decisões tomadas no âmbito desta Delegacia e Unidades Subordinadas, resolve:
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.